MELISSA AZEVEDO ADVOCACIA

🚨 ALERTA: RISCOS DA FIANÇA E A IMPORTÂNCIA DO BENEFÍCIO DE ORDEM 🚨 Prezados clientes e seguidores, hoje gostaríamos de abordar um tema muito relevante e que merece a devida atenção: a fiança e seus riscos. Como advogada especialista em direito das famílias, sucessões e imobiliário, vejo frequentemente casos em que a figura da fiança é utilizada de forma inadvertida, trazendo consequências desagradáveis e até mesmo desastrosas para as partes envolvidas. É importante compreender que ao assumir o papel de fiador, você está se comprometendo a garantir o pagamento de uma dívida caso o devedor principal não o faça. No entanto, essa decisão não deve ser tomada de ânimo leve, pois os riscos podem ser significativos. Um dos principais pontos a se considerar é a possibilidade de o fiador ser acionado judicialmente em caso de inadimplência do devedor. Isso significa que seus bens e patrimônio pessoal podem ser utilizados para quitar a dívida, podendo afetar diretamente sua estabilidade fina

Descubra as Consequências Inesperadas da Doação de Bens 1. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação: A doação de bens pode acarretar obrigações tributárias, como o ITCMD. Esse imposto incide sobre a transmissão de bens por doação e também por herança, variando de acordo com cada estado brasileiro. Conhecer suas particularidades é essencial para evitar surpresas e planejar adequadamente a transferência de patrimônio. 2. Dispensa ou não de Colação: Ao doar bens, especialmente no contexto familiar, é importante considerar a possibilidade de colação. A colação é a obrigação de trazer à partilha os bens doados pelo doador em vida, para igualá-los com os demais herdeiros. Entender as regras que envolvem essa questão pode evitar conflitos futuros entre os beneficiários e garantir uma divisão justa do patrimônio. 3. Importância do Documento Público na Doação de Bens: Optar por formalizar a doação por meio de documento público, como escritura pública, é crucial para assegurar a v

Publicação só para ADVOGADOS. Ano eleitoral e logo a OAB começa fazer campanha para lembrar que precisa atualizar o endereço. Isso é importante para fins de votação, mas também é muito importante para sua defesa. (Vamos torcer para nunca precisar). Se você não atualizar o endereço e receber um processo ético, quem atuará será um defensor dativo, e em que pese a qualidade do trabalho, o defensor não sabe as peculiaridades e particularidades do que aconteceu. O melhor defensor no processo ético é o próprio advogado ou alguém contratado por ele, que conheça as minúcias da situação. Seja defensor dativo da sua subs, é muito importante. Texto meramente informativo. Melissa Azevedo OAB/SC 45.255

O superendividamento é um tema que afeta milhares de pessoas em todo o país, gerando preocupações financeiras e emocionais significativas. Para esclarecer as principais dúvidas e destacar pontos essenciais da legislação brasileira sobre o assunto, a Lei Nº 14.181, de 1º de julho de 2021, surge como um instrumento importante de proteção ao consumidor em situação de vulnerabilidade financeira. O que é superendividamento? O superendividamento ocorre quando um consumidor se encontra em uma situação na qual não consegue mais arcar com suas dívidas de forma sustentável, mesmo fazendo esforços para isso. Isso pode ser resultado de diversos fatores, como desemprego, diminuição de renda, doenças, despesas imprevistas, ou até mesmo má gestão financeira. Quais são as principais dúvidas sobre superendividamento? Como identificar o superendividamento? O superendividamento pode ser identificado quando o consumidor percebe que suas despesas mensais ultrapassam sua capacidade de pagamento, levan

A Importância do Atendimento Médico Completo: O Papel do Artigo 80 do Código de Ética Médica O cuidado com a saúde é uma responsabilidade que transcende o âmbito individual, estendendo-se também ao compromisso ético dos profissionais da área médica. No contexto brasileiro, o Código de Ética Médica é o pilar que orienta as condutas e práticas dos médicos, estabelecendo diretrizes fundamentais para a prestação de um serviço de qualidade e respeito aos pacientes. Dentro deste arcabouço ético, destaca-se o Artigo 80, que aborda a emissão de atestados médicos e sua relação direta com a integralidade do atendimento. O Artigo 80 do Código de Ética Médica, em sua essência, reforça a necessidade de um atendimento médico completo e criterioso antes da emissão de qualquer atestado. Isso significa que o médico deve realizar uma avaliação minuciosa do paciente, levando em consideração seu histórico médico, sintomas apresentados e demais fatores relevantes para um diagnóstico preciso. Tal procedimen