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Insenção do imposto de renda: uma ajuda grande para quem realmente precisa

Você sabia que se a sua renda mensal é superior a R$ 5.000,00 e você possui uma das doenças graves previstas no artigo 6°, XIV, da Lei 7713/88, você pode ter direito à isenção do imposto de renda? Esta isenção não é apenas um benefício financeiro, mas um reconhecimento legal do impacto dessas condições na vida das pessoas. No entanto, o processo para garantir essa isenção pode ser complexo e exige um entendimento profundo das leis tributárias. Aqui está onde entra a expertise de um advogado especializado. Contar com um profissional para guiar você neste processo pode fazer toda a diferença. Um advogado pode: Analisar sua situação e verificar sua elegibilidade para a isenção. Ajudar a reunir e organizar a documentação necessária. Elaborar e acompanhar todo o processo de solicitação junto aos órgãos competentes. Garantir que seus direitos sejam respeitados, evitando complicações legais. Não deixe que a burocracia impeça você de exercer seus direitos. Entre em contato com um advogado e
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Adicional de 25%, será que você ou seu familiar tem direito?

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📣 Atenção, Aposentados por Incapacidade Permanente! Você sabia que o INSS oferece um importante benefício para quem necessita de cuidados diários? É o adicional de 25% concedido aos aposentados por incapacidade permanente, antes conhecida como aposentadoria por invalidez, que dependem de assistência constante de terceiros para realizar atividades essenciais do cotidiano, como higiene pessoal, alimentação e locomoção. ✅ Quem tem direito? Para ter acesso a esse benefício, é necessário passar por uma avaliação da perícia médica do INSS, que irá verificar a real necessidade do acompanhamento contínuo de um cuidador. Essa medida visa garantir que aqueles que verdadeiramente dependem de auxílio para suas atividades diárias recebam o suporte adequado. 👩‍⚕️ A importância do cuidador Os cuidadores desempenham um papel fundamental na vida dos aposentados por incapacidade permanente, proporcionando-lhes uma melhor qualidade de vida e garantindo que suas necessidades básicas sejam atendidas.
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Posso me aposentar sem nunca ter contribuído com INSS?

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Quem nunca ouviu alguém falando de João que se aposentou sem nunca ter contribuído para o inss. Bem, não existe isso. Não existe aposentadoria sem cumprir os requisitos do inss, e um deles é ser segurado do inss. Para ser segurado é preciso ter contribuído. Mas existe o BPC, que é o Benefício de Prestação Continuada e eu tenho para mim que é do BPC que essas pessoas estão se referindo quando dizem que João se aposentou sem contribuir para o inss. Ele parece realmente uma aposentadoria. O BPC está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, por isso alguma vez vocês ouvirão um advogado falando BPC e noutro Loas, é um benefício de caráter não contributivo, ou seja, para a pessoa receber esse benefício não precisa ter contribuído com o INSS. O BPC é uma garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, e que a família também não possa. Para a concessão do BPC, a renda mens
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Não seja fiador.

🚨 ALERTA: RISCOS DA FIANÇA E A IMPORTÂNCIA DO BENEFÍCIO DE ORDEM 🚨 Prezados clientes e seguidores, hoje gostaríamos de abordar um tema muito relevante e que merece a devida atenção: a fiança e seus riscos. Como advogada especialista em direito das famílias, sucessões e imobiliário, vejo frequentemente casos em que a figura da fiança é utilizada de forma inadvertida, trazendo consequências desagradáveis e até mesmo desastrosas para as partes envolvidas. É importante compreender que ao assumir o papel de fiador, você está se comprometendo a garantir o pagamento de uma dívida caso o devedor principal não o faça. No entanto, essa decisão não deve ser tomada de ânimo leve, pois os riscos podem ser significativos. Um dos principais pontos a se considerar é a possibilidade de o fiador ser acionado judicialmente em caso de inadimplência do devedor. Isso significa que seus bens e patrimônio pessoal podem ser utilizados para quitar a dívida, podendo afetar diretamente sua estabilidade fina
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Descubra as Consequências Inesperadas da Doação de Bens

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Descubra as Consequências Inesperadas da Doação de Bens 1. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação: A doação de bens pode acarretar obrigações tributárias, como o ITCMD. Esse imposto incide sobre a transmissão de bens por doação e também por herança, variando de acordo com cada estado brasileiro. Conhecer suas particularidades é essencial para evitar surpresas e planejar adequadamente a transferência de patrimônio. 2. Dispensa ou não de Colação: Ao doar bens, especialmente no contexto familiar, é importante considerar a possibilidade de colação. A colação é a obrigação de trazer à partilha os bens doados pelo doador em vida, para igualá-los com os demais herdeiros. Entender as regras que envolvem essa questão pode evitar conflitos futuros entre os beneficiários e garantir uma divisão justa do patrimônio. 3. Importância do Documento Público na Doação de Bens: Optar por formalizar a doação por meio de documento público, como escritura pública, é crucial para assegurar a v
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Publicação só para ADVOGADOS. Ano eleitoral e logo a OAB começa fazer campanha para lembrar que precisa atualizar o endereço. Isso é importante para fins de votação, mas também é muito importante para sua defesa. (Vamos torcer para nunca precisar). Se você não atualizar o endereço e receber um processo ético, quem atuará será um defensor dativo, e em que pese a qualidade do trabalho, o defensor não sabe as peculiaridades e particularidades do que aconteceu. O melhor defensor no processo ético é o próprio advogado ou alguém contratado por ele, que conheça as minúcias da situação. Seja defensor dativo da sua subs, é muito importante. Texto meramente informativo. Melissa Azevedo OAB/SC 45.255
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Entendendo o Superendividamento: Lei Nº 14.181/2021

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O superendividamento é um tema que afeta milhares de pessoas em todo o país, gerando preocupações financeiras e emocionais significativas. Para esclarecer as principais dúvidas e destacar pontos essenciais da legislação brasileira sobre o assunto, a Lei Nº 14.181, de 1º de julho de 2021, surge como um instrumento importante de proteção ao consumidor em situação de vulnerabilidade financeira. O que é superendividamento? O superendividamento ocorre quando um consumidor se encontra em uma situação na qual não consegue mais arcar com suas dívidas de forma sustentável, mesmo fazendo esforços para isso. Isso pode ser resultado de diversos fatores, como desemprego, diminuição de renda, doenças, despesas imprevistas, ou até mesmo má gestão financeira. Quais são as principais dúvidas sobre superendividamento? Como identificar o superendividamento? O superendividamento pode ser identificado quando o consumidor percebe que suas despesas mensais ultrapassam sua capacidade de pagamento, levan
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