MELISSA AZEVEDO ADVOCACIA

A aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado se torna incapaz e impossibilitado de ser reabilitado, conforme preconiza o art. 42 da lei 8213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que , estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 201 “Caput” e inciso I, assegura através da Previdência Social o direito de cobertura por invalidez, senão vejamos: “A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:''I-cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;'' Neste contexto, a Previ

Quem nunca ouviu alguém falando de João que se aposentou sem nunca ter contribuído para o inss. Bem, não existe isso. Não existe aposentadoria sem cumprir os requisitos do inss, e um deles é ser segurado do inss. Para ser segurado é preciso ter contribuído. Mas existe o BPC, que é o Benefício de Prestação Continuada e eu tenho para mim que é do BPC que essas pessoas estão se referindo quando dizem que João se aposentou sem contribuir para o inss. Ele parece realmente uma aposentadoria. O BPC está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, por isso alguma vez vocês ouvirão um advogado falando BPC e noutro Loas, é um benefício de caráter não contributivo, ou seja, para a pessoa receber esse benefício não precisa ter contribuído com o INSS. O BPC é uma garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, e que a família também não possa. Para a concessão do BPC, a renda men

É muito comum a seguradora pedir uma certidão de objeto e pé, narrativa ou inteiro teor para liberar o seguro do caminhoneiro ou do profissional que trabalha com algum tipo de carga, e isso pode fazer o profissional perder o seguro e por consequência o emprego. Mas o que é a certidão de objeto e pé, narrativa ou inteiro teor? (Ah, os nomes são diferentes, porque cada Estado dá um nome, mas no fim, são bem similares.) São certidões do poder judiciário que explica o pé que está um processo judicial, ou seja, o andamento do processo. Por exemplo, o caminhoneiro tem um processo por um delito previsto lá no Código Penal. O jurídico da empresa até pode conseguir um acesso parcial ao processo e entender o que aconteceu, mas isso demora muito, e eles não tem essa obrigação, por isso eles pedem as certidões, para saber informações básicas como se o processo se encerrou, se houve condenação ou não, se o caminhoneiro cumpriu a pena, se o cri.me não é relacionado a roubo de carga ou golpe no s

Treta de Leilão: Como arrematar, lucrar e não virar um pesadelo. Todos os dias nós aceitamos casos tanto de arrematantes quanto de devedores, e o menor percentual são casos consultivos, ou seja, casos de análise para viabilidade ou não da compra do imóvel em leilão. Geralmente as pessoas aparecem quando já compraram e deu ruim. Seja carro, seja imóvel, seja qualquer outro objeto que foi leiloado. Lembro de um carro que a história foi até muito diferente. Cliente contratou apenas para ir junto à delegacia buscar o carro, supostamente estava no pátio da delegacia. Chegamos lá e o carro nunca foi encontrado. Fui analisar o processo e o carro tinha sido apreendido como objeto de furto, e foi devolvido para o dono no dia seguinte a perícia, mas alguém não lançou essa informação no sistema e o veículo foi leiloado. O oficial de justiça avaliador, que deu o preço do veículo para leilão, olhou só com base nas fotos do processo. O leiloeiro nunca foi olhar o carro, só lançou o valor do

Olá, queridos leitores do blog! Hoje, gostaria de abordar um tema delicado, mas essencial, que tem impacto significativo em muitas vidas: as falsas acusações de violência doméstica. É crucial começar destacando a importância de reconhecer e combater a violência contra mulheres e crianças. Esse é um problema sério que merece nossa atenção e esforços conjuntos para criar um ambiente seguro para todos. No entanto, também é fundamental não fechar os olhos para as situações em que falsas acusações são feitas, afetando não apenas a reputação, mas a vida de muitos homens e seus filhos. O equilíbrio entre garantir a proteção das vítimas reais e evitar injustiças é um desafio que nosso sistema jurídico enfrenta. O objetivo não é questionar a veracidade das denúncias legítimas, mas sim promover uma reflexão sobre a importância de uma abordagem justa e imparcial diante dessas situações. Acredito firmemente que a busca por justiça deve ser conduzida com empatia e respeito por todos os envolvi

Posso processar um ''cliente'' em decorrência de avaliação negativa na página do Google ou do Facebook? Em tese, é possível processar um cliente por causa de uma avaliação negativa na página do Google ou Facebook, mas existem algumas questões legais a serem consideradas antes de tomar essa decisão. É importante entender que o direito à liberdade de expressão é uma garantia constitucional no Brasil e, portanto, as pessoas têm o direito de expressar suas opiniões e críticas, desde que não violem outros direitos fundamentais ou incorram em difamação, injúria ou calúnia. Calúnia: Você acusa alguém de um crime, sabendo que a pessoa não cometeu. Difamação: Atribuir fato negativo (que não seja crime) a alguém publicamente. Injúria: ofender alguém. Assim, se a avaliação negativa do cliente for uma opinião legítima e fundamentada, pode ser difícil justificar um processo legal contra ele. No entanto, se a avaliação contiver informações falsas ou difamatórias, ou se o client

Olá, queridas empreendedoras! Hoje quero falar diretamente com vocês sobre um assunto que, às vezes, também esqueço sobre mim mesma: a nossa capacidade de cativar e alcançar o sucesso. Como mulheres empreendedoras, muitas vezes nos preocupamos com o engajamento nas redes sociais e nos questionamos quando não vemos a interação que esperamos. Mas eu estou aqui para lembrar a todas nós que o problema não somos nós. Nós somos incríveis! Somos empreendedoras, líderes, sonhadoras e realizadoras. Temos o poder de transformar ideias em realidade e inspirar outras pessoas pelo caminho. Acredite, o que você tem a oferecer é único e valioso. Às vezes, pode parecer que as pessoas ao nosso redor não reconhecem o nosso valor, mas a verdade é que o sucesso não é medido apenas pelas curtidas ou compartilhamentos. Sucesso é levantar todos os dias com vontade de enfrentar os desafios, aprender com os erros e crescer constantemente. Lembre-se de que o verdadeiro poder está dentro de nós, na nossa au